Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos

Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos

Motoristas parceiros do aplicativo têm sofrido autuações e apreensões de veículos.

“A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e não há lei que a regulamente no âmbito municipal, nem a proíba, o Município não pode punir os prestadores de serviços, aplicando por analogia in malam partem a Lei que regulamenta o serviço de táxi, de modo a impedir o desenvolvimento da livre atividade econômica.”

Com esse entendimento, o juiz José Roberto Leme Alves de Oliveira, da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, deferiu liminar para proibir a prefeitura de Guarulhos de multar e apreender veículos de motoristas parceiros do aplicativo Uber.

De acordo com a empresa, os motoristas vinculados ao aplicativo têm sofrido autuações e apreensões de veículos, com fundamento em legislação municipal que trata da prestação de serviço de táxi.
Na decisão, o magistrado observou ainda que esse tipo de atitude da Secretaria de Transportes e Trânsito guarulhense não é inédito. “Essa série dirigida de lavratura de autos de infração e apreensão de automóveis de prestadores de serviço de transporte também foi utilizada quando este Juízo anulou edital de licitação para a concessão do serviço de transporte público coletivo e autorizou os concessionários a continuarem a prestar o serviço.”

Assim, considerou presentes os requisitos para concessão da liminar e impôs multa de R$ 10 mil, para cada ato que descumpra essa decisão.

A Uber é representada pelo escritório Licks Advogados.

Fonte: migalhas.com.br – 21/12/2016

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *