Constitucional

Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos

Motoristas parceiros do aplicativo têm sofrido autuações e apreensões de veículos. “A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e…