Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos

Motoristas parceiros do aplicativo têm sofrido autuações e apreensões de veículos. “A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e…

Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao…

TRT 3 – Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido

Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 – 05:54:24 *Publicada originalmente em 23/02/2016 O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso,…

STJ – Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade

Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016 – 05:55:13 Um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, mas que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de…