*Publicada originalmente em 07/03/2016 A utilização de redes sociais tem sido cada vez mais frequente, repercutindo em várias esferas da vida das pessoas, inclusive a profissional. Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso analisou um caso em que se discutia a dispensa por justa…
JT mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social
Estado não pode regular cobrança do Ecad, fixa juiz ao condenar Band
O Estado não regula o preço que engenheiros e advogados cobram por seus serviços, portanto não seria razoável que fizesse isso com compositores de música. Esta foi uma das alegações do juiz Rodolfo César Milano, da 43ª Vara Cível de São Paulo, ao dar ganho de causa para o Escritório…
Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos
Motoristas parceiros do aplicativo têm sofrido autuações e apreensões de veículos. “A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e…
Simples x contribuição sindical
As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de sindicato. O sindicato pretendia afastar a isenção de…
Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao…